A Portaria RFB nº 549, de 13 de junho de 2025 instituiu o Piloto da Reforma Tributária do Consumo referente à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).
O projeto piloto tem como objetivo testar e aprimorar os sistemas e processos relativos à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) no âmbito da Reforma Tributária do Consumo (RTC). O Projeto, desenvolvido em parceria com o Serviço de Processamento de Dados (Serpro), permite a participação direta de empresas na experimentação prática das soluções tecnológicas desenvolvidas.
O piloto servirá como base para futuras evoluções tecnológicas, não incluindo, neste primeiro momento, APIs ou volumes maiores de dados.
Participam empresas indicadas por entidades de abrangência nacional, como confederações, federações e associações setoriais, contemplando:
Empresas com termo de cooperação assinado com a Receita Federal, por participarem do CONFIA ou das homologações do SPED;
Indicações do Pré-Comitê Gestor do IBS;
Indicações por entidades representativas do setor de tecnologia (fornecedoras de software);
Indicações por entidades representativas de diversos segmentos econômicos e portes empresariais.
A entrada das empresas será escalonada ao longo do segundo semestre de 2025, conforme o avanço do desenvolvimento técnico das soluções.