A Receita Federal e o CGIBS informam que foi aprovado o Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4, de 30 de julho de 2026, em cumprimento ao art. 112 do Decreto nº 12.955/2026 (Regulamento da CBS) e da Resolução CGIBS nº 06/2026 (Regulamento do IBS).
Esse ato divulga o cronograma de obrigatoriedade de emissão dos documentos fiscais e de publicação dos leiautes nos termos a seguir descritos.
As datas previstas para publicação dos leiautes representam a expectativa de entrega e serão referência para o planejamento dos contribuintes e desenvolvedores. Excepcionalmente, em função de necessidades técnicas ou operacionais supervenientes, poderá haver ajuste pontual em determinadas datas, sem prejuízo do compromisso da Receita Federal e do CGIBS com a implementação tempestiva da Reforma Tributária do Consumo. O calendário considera a especificidade dos diversos setores econômicos envolvidos, a necessidade de adequação dos sistemas emissores e a realização de testes prévios pelos contribuintes.
Início da obrigatoriedade
Bilhete de Passagem Eletrônico – BP-e
Transporte de passageiros, exceto transportes aéreo, urbano, semiurbano e metropolitano
Conhecimento de Transporte Eletrônico – CT-e
Transporte de carga intermunicipal e interestadual
Conhecimento de Transporte Eletrônico Para Outros Serviços – CT-e OS
Transporte de pessoas por agência de viagem ou transportadoras, transporte de valores e excesso de bagagem
Declaração de Conteúdo eletrônica – DC-e
Bens transportados sem a obrigação de emissão de outro documento fiscal
Guia de Transporte de Valores Eletrônica – GTV-e
Transporte de valores intermunicipal e interestadual
Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais – MDF-e
Controle do transporte de cargas, reunindo informações dos documentos fiscais da operação ou do transporte próprio.
Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica – NF3e
Fornecimento de energia elétrica ao consumidor.
Nota Fiscal eletrônica – NF-e
Fornecimento de bens materiais e outros fornecimentos específicos
Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica – NFC-e
Fornecimento de bens no comércio varejista
Nota Fiscal de Serviço eletrônica de Exploração de Via – NFS-e Via
Cobrança de pedágio pela utilização de vias.
Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e, exceto serviços específicos
Prestação de serviços em geral sem obrigatoriedade específica, sujeitos ao ISS
Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica – NFCom
Prestação de serviços de comunicação
Declaração de Importação de Remessa (DIR)
Declaração para registro da entrada de encomendas internacionais.
Declaração de Regimes Específicos – DeRE 1ª Fase
Eventos de Tabela dos Contribuintes
Declaração de Regimes Específicos – DeRE 2ª Fase
Eventos Periódicos Mensais
Transporte semiurbano, metropolitano ou aéreo de passageiros
Nota Fiscal Eletrônica de Alienação de Bens Imóveis – NF-e ABI
Nota Fiscal de Água e Saneamento Eletrônica – NFAg
Abastecimento de água e esgotamento sanitário
Nota Fiscal Eletrônica do Gás – NFGas
Distribuição de gás canalizado ao consumidor
Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e para Plataformas
Serviços promovidos pelas plataformas digitais e serviços intermediados em hipóteses específicas
Nota Fiscal Eletrônica – NF-e – Sujeito passivo do IBS e da CBS não contribuinte do ICMS
Fornecimentos sujeitos ao IBS e à CBS, movimentações de bens materiais ou devoluções de operações
NFS-e para fornecimento de serviços também sujeitos ao ISS, enquadrados nos subitens 1.03, 1.05, 1.09 e 16.01 da LC 116
NFS-e para fornecimentos de bens imateriais não enquadrados na lista de serviços e não sujeitos ao ICMS
NFS-e na cobrança de taxas e demais valores condominiais pelo condomínio edilício, bem como outras receitas do condomínio
NFS-e nas locações de bens móveis e nas locações, cessões onerosas e arrendamentos de bens imóveis
Documentos fiscais para contribuintes do Simples Nacional (NF-e, NFC-e, CT-e, NFS-e e outros)
Declaração Única de Importação (Duimp)
Declaração eletrônica para registro e controle das operações de importação.
Nota Fiscal Eletrônica – NF-e na Importação
Documento fiscal emitido pelo importador para nacionalizar e registrar a entrada de produtos estrangeiros
Declaração de Regimes Específicos – DeRE 3ª Fase
Demais eventos não enquadrados nas fases anteriores
Nota Fiscal Eletrônica – NFe – Tributação Monofásica
Fornecimentos de combustíveis sujeitos à tributação monofásica
O calendário considera a especificidade dos diversos setores econômicos envolvidos, a necessidade de adequação dos sistemas emissores e a realização de testes prévios pelos contribuintes. Ainda na primeira quinzena de agosto será divulgado o cronograma de disponibilização dos ambientes para emissão dos documentos fiscais.
O Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4, de 2026, prevê ainda a edição de um programa de conformidade para o ano de 2026, com caráter orientador da implantação. Este programa será destinado aos contribuintes que demonstrem conduta cooperativa no cumprimento das suas obrigações acessórias, pela concessão de prazo adicional para a regularização.
Fonte: Receita Federal — Notícias.